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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Manual e código de defesa do consumidor
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2007
Notas: Composição da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte: Deputados Délio Malheiros (Presidente); Carlos Pimenta (Vice-Presidente); Antônio Júlio; Célio Moreira; Walter Tosta.
Citação: MINAS GERAIS. Assembléia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Manual e código de defesa do consumidor. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2007.
Resumo: Entre as ações que se relacionam com a educação para o consumo, encontra-se a divulgação de informações seguras, que orientem o consumidor para bem transitar no mercado, seja comprando, seja contratando serviços. O presente Manual do Consumidor é a consubstanciação dessa diretriz da Comissão que Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Apresenta, além do Código de defesa do consumidor, um grande número de informações em linguagem simples e acessível. Divulga também a relação de telefones úteis e inova ao apresentar um índice remissivo que facilita a consulta à referida lei.
Sumário: Nota introdutória : educação para o consumo / Deputado Chico Rafael, p. 9
1. Saiba o que a lei quer dizer quando o assunto é: consumidor; fornecedor; produto; produto durável; produto não-durável; serviço; serviço público; relação de consumo, p. 11
2. Onde o direito começa, p. 12
3. Conheça os direitos básicos do consumidor, p. 13
3.1 Proteção da vida e da saúde, p. 13
3.2 Educação para o consumo, p. 13
3.3 Liberdaqde de escolha de produtos e serviços, p. 13
3.4 Igualdade nas contratações, p. 13
3.5 Informação, p. 13
3.6 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva, p. 14
3.7 Proteção contratual, p. 14
3.8 Indenização, p. 14
3.9 Acesso à justiça, p. 14
3.10 Facilitação da defesa dos seus direitos, p. 15
3.11 Qualidade dos serviços públicos, p. 15
4. Quando a alternativa é reclamar: como e onde reclamar; prazos para reclamar; cadastro de reclamações contra fornecedores; cadastros pessoais, p. 17
5. Dicas de como agir e economizar: alimentação; cigarro; vestuário; estabelecimentos de ensino; energia - lâmpadas, geladeira e freezer, ferro de passar, chuveiro elétrico, teleavisão, máquinas de lavar e secar, torneira elétrica; cuidados na compra de eletrodomésticos; dicas de segurança; telefone; água; móveis; orçamento; serviços bancários, financeiros e de crédito; empréstimos, p. 19
6. Fique vivo na hora da compra: à vista; a prazo; cheque - sustado, pré-datado, especial; furto ou roubo de cheques ou cartões; cartão de crédito, p. 27
7. Produtos e serviços que merecem atenção especial : compras pela internet; consórcios; financiamento habitacional; imóvel; seguro de vida; seguro de automóvel; pacotes turísticos; planos de saúde, p. 31
8. Dez artigos do Código de Defesa do Consumidor que todos devem conhecer: responsabilidade por vício do produto (art. 18); responsabilidade por vício do serviço (art. 20); prazos para reclamar (art. 26); oferta e contrato (art. 30); oferta e informações (art. 31); recusa ao cumprimento da oferta (art. 35); cobrança de dívidas (art. 42); contratos (art. 46); direito de arrependimento (art. 49); garantia (art. 50), p. 38
9. Outras leis que defendem o consumidor, p. 42
10. Pesquisa de preços: garantia de economia, p. 42
11. Telefones úteis, p. 44
12. Procon Assembléia - sempre pronto para atender, p. 46
13. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), p. 47
14. Índice temático do Código de Defesa do Consumidor, p. 101
Assunto: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Direito do consumidor - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Tema(s): Defesa do consumidor
Outros: 41057
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/243
Número de classificação (CDU): 347.451.031(815)(094)
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