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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O art. 16-A da Lei n. 9.504/1997, introduzido pela Lei n. 12.034/2009, e sua interpretação conforme a Constituição
Autor(es): Neves, Angela Cignachi Baeta
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Citação: NEVES, Angela Cignachi Baeta. O art. 16-A da Lei n. 9.504/1997, introduzido pela Lei n. 12.034/2009, e sua interpretação conforme a Constituição. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v. 4, n. 6, jan./jun. 2012.
Resumo: O presente artigo, após breve incursão no sistema de representação proporcional, vem demonstrar que o art. 16A e seu parágrafo único da Lei Eleitoral, à luz dos princípios constitucionais da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a titularidade do sufrágio na eleição proporcional, não revogou o art. 175, §4º da Lei Eleitoral, estando garantida, ao respectivo partido ou à coligação, a destinação dos votos dados a candidato cujo registro foi indeferido após a eleição.
Sumário: 1 - Considerações iniciais; 2 - O sistema representativo proporcional e a essencialidade dos partidos políticos para o funcionamento do sistema; 3 - O art. 16A e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/1997, introduzido pela Lei nº 12.034/2009; 4 - A interpretação do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema; 5 - Os princípios constitucionais em jogo; 5.1 - O princípio segundo o qual o mandato eletivo, nas eleições proporcionais, pertence ao partido; 5.2 - Os princípios da isonomia, do sufrágio igual para todos e da soberania popular; 5.3 - O princípio da segurança jurídica; 6 - Conclusões.
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Representação proporcional - Brasil
Legislação eleitoral - Aspectos constitucionais - Brasil
Candidato político - Brasil
Ação de impugnação de registro de candidatura - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Voto - Brasil
Partido político - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 117316
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2429
Número de classificação (CDU): 342.8
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