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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Os limites da atual ação rescisória eleitoral: apontamentos sobre um projeto de reformulação
Autor(es): Pereira, Luiz Fernando C.
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Citação: PEREIRA, Luiz Fernando C. Os limites da atual ação rescisória eleitoral: apontamentos sobre um projeto de reformulação. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v. 4, n. 6, jan./jun. 2012.
Sumário: I - Introdução; II - A abrangência limitada da atual disciplina da rescisória; III - Necessidade de ampliação das hipóteses de cabimento; IV - A competência para julgamento das ações rescisórias eleitorais; V - Hipóteses de cabimento; VI - Tutela de urgência no âmbito da rescisória eleitoral; VII - Procedimento; VIII - Conclusão;
Assunto: Ação rescisória - Brasil
Justiça eleitoral - Competência - Brasil
Ação rescisória - Projeto de lei - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 117322
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2428
Número de classificação (CDU): 342.8
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