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metadata.dc.type: Artigo
Title: As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o processo legislativo: aspectos constitucionais e regimentais
Authors: Resende, Antônio José Calhau de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2016
Citation: RESENDE, Antônio José Calhau de. As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o processo legislativo: aspectos constitucionais e regimentais. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v.18, n.30, p.75-110, jul./dez 2016.
Abstract: Este artigo tem por finalidade demonstrar a importância das comissões permanentes da Assembleia de Minas no processo de elaboração das leis, a começar pelas disposições constitucionais e regimentais pertinentes. O estudo aborda o papel desses órgãos fracionários na produção normativa, destaca as principais inovações recentemente introduzidas no regimento interno desta Casa, além de cotejá-las com alguns dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
metadata.dc.description.translated: This article aims to demonstrate the importance of standing committees in the Legislative Assembly of Minas Gerais for the lawmaking process, starting with the pertinent constitutional terms and the parliament inner regulations. This study addresses the role of said committees in lawmaking, and highlights the main innovations recently introduced in the state parliament Rules of Procedures, performing a comparison of the regulations therein and those of the House of Representatives and the Senate.
Keywords: Processo legislativo
Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Comissão permanente
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Regimento interno (1997)
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24260
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 18, n. 30, jul./dez. 2016

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