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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal : conflitos com o zoneamento estadual
Autor(es): Reinis, Oliver Alexandre
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Citação: REINIS, Oliver Alexandre. Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal: conflitos com o zoneamento estadual. Revista Brasileira de Direito Municipal. Belo Horizonte , v.18, n.64, abr./jun. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/116052/Oliver%20Alexandre%20Reinis%20.pdf>. Acesso em: 3 julho 2017.
Assunto: Zoneamento urbano - Legislação - São Paulo (Estado)
Parcelamento do solo - Competência - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Tema(s): Municípios e Desenvolvimento Regional
Outros: 143218
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24240
Número de classificação (CDU): 352
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Municipal

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