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Tipo: Artigo
Título: É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes? - Opinião legal
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Marques, Samantha Ribeiro Meyer Pflug
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2017
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARQUES, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes? - Opinião legal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo , v.33, n.6, p. 520-529, jun. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115924/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martns%20.pdf>. Acesso em: 29 jun. 2017.
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Cassação de mandato - Brasil
Presidente da República - Mandato eletivo - Brasil
Vice-presidente da República - Mandato eletivo - Brasil
Campanha eleitoral - Financiamento - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 143230
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24182
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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