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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A autocomposição entre entes públicos na Lei de Mediação : uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal
Autor(es): Laurenti, Carlos Angelo Cibin
Miranda, Verônica Rodrigues de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2017
Citação: LAURENTI, Carlos Angelo Cibin; MIRANDA, Verônica Rodrigues de. A autocomposição entre entes públicos na Lei de Mediação: uma visão sobre a constitucionalidade e seus reflexos sobre a responsabilidade fiscal. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 979, maio 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115536/Carlos%20Angelo%20Cibin%20Laurenti.pdf>. Acesso em: 13 jun. 2017.
Assunto: Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015]
Mediação e conciliação - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 142659
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24174
Número de classificação (CDU): 336
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