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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24132
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | [É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARQUES, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. [É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal . Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.195, maio 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115386/142846.pdf> . Acesso em: 8 jun. 2017. |
Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência Presidente da República - Mandato eletivo - Brasil Vice-presidente da República - Mandato eletivo - Brasil Cassação de mandato - Brasil Financiamento eleitoral - Brasil Prestação de contas - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Administração Pública |
metadata.dc.identifier.other: | 142846 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24132 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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