Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24132
metadata.dc.type: Artigo
Title: [É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARQUES, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. [É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal . Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.195, maio 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115386/142846.pdf> . Acesso em: 8 jun. 2017.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Presidente da República - Mandato eletivo - Brasil
Vice-presidente da República - Mandato eletivo - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Financiamento eleitoral - Brasil
Prestação de contas - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 142846
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24132
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
142846.pdf586,55 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.