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Tipo: Artigo
Título: [É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARQUES, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. [É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal . Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.195, maio 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115386/142846.pdf> . Acesso em: 8 jun. 2017.
Assunto: Presidente da República - Mandato eletivo - Brasil
Presidente da República - Mandato eletivo - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Campanha eleitoral - Financiamento - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Tema(s): Administração Pública
Outros: 142846
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24132
Número de classificação (CDU): 351
Idioma: Português (Brasil)
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