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dc.contributor.authorMitidiero, Daniel Francisco-
dc.contributor.authorCorrêa Júnior, Gilberto Deon-
dc.contributor.authorCarneiro, João Geraldo Piquet-
dc.date.accessioned2017-05-31T12:01:36Z-
dc.date.available2017-05-31T12:01:36Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationMITIDIERO, Daniel Francisco; CORRÊA JÚNIOR, Gilberto Deon; CARNEIRO, João Geraldo Piquet. CADE, título executivo extrajudicial e direito de ação: três tópicos para o debate sobre o art. 98 da Lei n. 12.529/2011. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.916, p. 343-365, fev. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110769/116356.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2017.pt_BR
dc.identifier.other116356pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23882-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) - Decisão administrativapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]pt_BR
dc.subjectDireito de ação - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial - Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso de execução - Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada (Processo civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectPreclusão (Processo civil) - Brasilpt_BR
dc.titleCADE, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art. 98 da Lei n. 12.529/2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification347.91/.95pt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Civilpt_BR
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