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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O duplo grau de jurisdição e os recursos no projeto de Código de Processo Penal : e na proposta de emenda constitucional dos recursos
Autor(es): Penteado, Jaques de Camargo
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Citação: PENTEADO, Jaques de Camargo. O duplo grau de jurisdição e os recursos no projeto de Código de Processo Penal: e na proposta de emenda constitucional dos recursos. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.915, p. 297-330, jan. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110590/116036.pdf>. Acesso em: 1 fev. 2017.
Assunto: Recurso (Processo penal) - Brasil
Recurso (Processo penal) - Direito comparado
Grau de jurisdição - Brasil
Processo penal - Legislação - Alteração - Projeto de lei - Brasil
Proposta de emenda à Constituição - Brasil
Processo penal - Aspectos constitucionais - Brasil
Reforma processual penal - Brasil
Tema(s): Direito Processual Penal
Outros: 116036
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23791
Número de classificação (CDU): 343.1
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