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Tipo: Artigo
Título: Lei Anticorrupção - Lei n. 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Meio legal de obtenção de prova - Medida judicial - Busca e apreensão - Suspensão do ato ou processo objeto da investigação - Desconsideração da personalidade jurídica - Indisponibilidade de bens, direitos e valores - Comunicação ao Ministério Público - Imputação e defesa - Direito de defesa das pessoas jurídicas e das pessoas naturais (...)
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Lessa, Raphael Pereira
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: LESSA, Sebastião José; LESSA, Raphael Pereira. Lei Anticorrupção - Lei n. 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Meio legal de obtenção de prova - Medida judicial - Busca e apreensão - Suspensão do ato ou processo objeto da investigação - Desconsideração da personalidade jurídica - Indisponibilidade de bens, direitos e valores - Comunicação ao Ministério Público - Imputação e defesa - Direito de defesa das pessoas jurídicas e das pessoas naturais (..). Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte , v.16, n.183, p., mar. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/114009/Sebasti%c3%a3o%20Jos%c3%a9%20Lessa%20.pdf>. Acesso em: 5 maio 2017.
Assunto: Brasil. [Lei n. 12.846, de 2 de agosto 2013]
Pessoa jurídica - Responsabilidade - Brasil
Corrupção - Prevenção - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 142179
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23722
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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Fórum de Contratação e Gestão Pública

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