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Tipo: Artigo
Título: Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário
Autor(es): Machado, Hugo de Brito
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: MACHADO, Hugo de Brito. Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 19, n. 101, jan./fev. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/113822/Hugo%20de%20Brito%20Machado%20.pdf>. Acesso em: 3 maio 2017.
Assunto: Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Processo administrativo fiscal - Legislação - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 141873
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23716
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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