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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/237
metadata.dc.type: | Livro |
Title: | O controle jurisdicional do processo legislativo |
Authors: | Bernardes Júnior, José Alcione |
Editors: | Ferreira, Luís Cláudio Rodrigues |
metadata.dc.contributor.reviewer: | Oliveira, Maria Letícia Albuquerque Maranhão de |
metadata.dc.contributor.other: | Pires, Maria Cöeli Simões Souza, Olga M. A. |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2009 |
Description: | Originalmente apresentado como dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais. |
Citation: | BERNARDES JÚNIOR, José Alcione. O controle jurisdicional do processo legislativo. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2009. 177 p. |
Abstract: | A necessidade de observância das normas constitucionais e regimentais relativas à elaboração legislativa suscita a discussão sobre o controle jurisdicional do processo legislativo. Na definição dos limites e do alcance desse controle, deve-se preservar, de um lado, a autonomia do Parlamento, e, de outro, o respeito aos preceitos jurídicos que regulam a atuação legislativa. A tensão entre a política e o direito constitui aspecto central dessa reflexão e nos permite discernir entre a fonte do poder e sua extensão ou limites. Assim, a partir da correta demarcação das funções institucionais atribuídas ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, é possível a tomada de decisões políticas majoritárias sem a violação dos direitos das minorias. |
metadata.dc.description.summary: | Prefácio / Maria Coeli Simões Pires 13 CAPÍTULO 1 Introdução 17 1.1 Apresentação do tema 17 1.2 Marco teórico 22 1.3 Estrutura do trabalho 23 CAPÍTULO 2 O Judiciário e o Legislativo nos paradigmas do constitucionalismo 25 2.1 Considerações iniciais 25 2.2 A noção de paradigma 26 2.3 O paradigma do Estado liberal 27 2.4 O paradigma do Estado social 29 2.5 O paradigma do Estado Democrático de Direito 34 CAPÍTULO 3 O processo legislativo democrático como fator de legitimidade do direito 41 3.1 Formas de governo e processo legislativo democrático 41 3.2 Processo legislativo e legitimidade do direito 44 CAPÍTULO 4 O processo legislativo como categoria conceitual da teoria geral do direito 55 4.1 A especificidade jurídica do fenômeno procedimental 55 4.2 Distinção conceitual entre procedimento e processo 56 4.3 Reconstrução conceitual e sistemática do procedimento legislativo 62 4.4 Um enfoque principiológico 69 4.5 Os regimentos internos das Casas Legislativas e o conceito de bloco de constitucionalidade 84 CAPÍTULO 5 O controle jurisdicional do processo legislativo 97 5.1 Considerações iniciais 97 5.2 Um enfoque comparatístico 98 5.3 A posição do Supremo Tribunal Federal 101 5.4 Crítica à posição do Supremo Tribunal Federal 109 5.5 O controle jurisdicional do processo legislativo à luz da teoria sistêmica 137 5.5.1 Considerações gerais 137 5.5.2 Os sistemas autopoiéticos 138 5.5.3 O sistema do direito e o sistema da política 143 5.5.4 A Constituição como mecanismo de acoplamento estrutural entre o direito e a política 151 5.5.5 Corrupção de códigos e desacoplamento estrutural 153 5.6 O controle jurisdicional do processo legislativo a partir de um exegese principiológica constitucionalmente adequada ao Estado Democrático de Direito 157 CAPÍTULO 6 Conclusão 165 Referências 171 Índice 179 |
Keywords: | Processo legislativo - Minas Gerais Controle jurisdicional - Brasil Poder legislativo - Brasil Estado democrático de direito |
ISBN: | 978-85-7700-241-2 |
metadata.dc.identifier.other: | 54372 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/237 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.537(81) |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Direito (Memória) Livros |
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