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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estatuto da Pessoa com Deficiência e exercício de direitos políticos : elementos para uma abordagem garantista
Authors: Roseno, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Brasília
Publisher: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Jurídica da Presidência [recurso eletrônico]
Citation: ROSENO, Marcelo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e exercício de direitos políticos: elementos para uma abordagem garantista. Revista Jurídica da Presidência [recurso eletrônico]. Brasília , v.18, n.116, out. 2016/jan. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/113936/142040.pdf>. Acesso em: 4 maio 2017.
Keywords: Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)]
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Direitos políticos - Brasil
Inclusão social - Brasil
Incapacidade absoluta - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direitos Humanos
metadata.dc.identifier.other: 142040
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23653
metadata.dc.identifier.classification: 342.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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