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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23653
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Estatuto da Pessoa com Deficiência e exercício de direitos políticos : elementos para uma abordagem garantista |
Authors: | Roseno, Marcelo |
metadata.dc.publisher.place: | Brasília |
Publisher: | Centro de Estudos Jurídicos da Presidência |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Jurídica da Presidência [recurso eletrônico] |
Citation: | ROSENO, Marcelo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e exercício de direitos políticos: elementos para uma abordagem garantista. Revista Jurídica da Presidência [recurso eletrônico]. Brasília , v.18, n.116, out. 2016/jan. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/113936/142040.pdf>. Acesso em: 4 maio 2017. |
Keywords: | Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)] Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência Direitos políticos - Brasil Inclusão social - Brasil Incapacidade absoluta - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direitos humanos |
metadata.dc.identifier.other: | 142040 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23653 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.7 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Jurídica da Presidência |
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