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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Terras devolutas mineiras: novos rumos constitucionais
Autor(es): Pereira, José Edgard Penna Amorim
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1992
Citação: PEREIRA, José Edgard Penna Amorim. Terras devolutas mineiras: novos rumos constitucionais. Indicador. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 39, p. 1097-2038, jan./mar. 1992.
Resumo: Discute a questão dos novos rumos constitucionais, federais e estaduais relativo às terras devolutas com base no artigo 188 da constituição federal que determina "a destinação de terras públicas devolutas será compatibilizada com a política agrária e com o plano nacional de reforma agrária".
Assunto: Brasil. [Constituição (1988)] - Terra devoluta
Tema(s): Administração pública
Outros: 24593
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2355
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