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metadata.dc.type: Artigo
Title: Terras devolutas mineiras : novos rumos constitucionais
Authors: Pereira, José Edgard Penna Amorim
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 1992
metadata.dc.relation.ispartof: Indicador. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 39, p. 1997-2038, jan./mar. 1992.
Citation: PEREIRA, José Edgard Penna Amorim. Terras devolutas mineiras: novos rumos constitucionais. Indicador. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 39, p. 1097-2038, jan./mar. 1992.
Abstract: Discute a questão dos novos rumos constitucionais, federais e estaduais relativo às terras devolutas com base no artigo 188 da constituição federal que determina "a destinação de terras públicas devolutas será compatibilizada com a política agrária e com o plano nacional de reforma agrária".
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)] - Terra devoluta
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 24593
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2355
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Constituições (Memória)
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