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2000Subvenções sociais : concessão a rádio comunitária instalada no município - Requisitos legaisMourão, Laís de Almeida
2001Incompatibilidade funcional - Vereança e presidência de entidade filantrópica - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2000Serviço social subvencionado pelo município - Irregularidades na aplicação dos recursos - Câmara Municipal - Competência para fiscalizarMourão, Laís de Almeida
2000Presidente de partido político - Exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2001Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2005Câmara Municipal - Contas municipais rejeitadas - Juízo de retratação - Revogação de decreto legislativo - LegalidadeMourão, Laís de Almeida
2008Conselho tutelar : inexistência de subordinação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Atribuições própriasMourão, Laís de Almeida
2008Conselho Tutelar - Conselheiros - Inexistência de vínculo funcional ou trabalhista com a administração pública - Mandato eletivo - Determinações do ECAMourão, Laís de Almeida
2006Resíduos da construção civil - Destinação - Município - Competência - Projeto de lei - Iniciativa de vereador - Ilegalidade - Inobservância das exigências contidas na Resolução Conama n. 307/02Mourão, Laís de Almeida
2007Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida