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2017
Licitações inclusivas : os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicas
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Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
2013
O impacto da Convenção sobre os Direitos da Criança no direito brasileiro
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Falsarella, Christiane Mina
2018
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas
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Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
2013
Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993
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Garcia, Maria
2012
Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental : avanços e retrocessos
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Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
2014
Ausência de prejuízo à parte vencida e relativização de regra de impedimento jurisdicional
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Pimenta, Luciana
2016
Razões que levaram o Supremo Tribunal Federal a declarar inconstitucional a cláusula de barreira prevista pelo artigo 13 da Lei n. 9.096/95
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Miranda, Lucas Galindo
2016
Poder Judiciário e crise hídrica no Brasil : o protagonismo judicial no controle de políticas públicas
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Faraco, Marina
2016
Impossibilidade de indiciamento formal após o recebimento da denúncia : comentário ao HC 115.015 do STF
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Oliveira, Clarissa da Silva Gomes
;
Pietrobom, Marcela Oliveira Viana
2014
Opinião
Opinião
Montemezzo, Francielle Pasternak
;
Pivetta, Saulo Lindorfer
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7
Copola, Gina
6
Martins, Ives Gandra da Silva
5
Cambi, Eduardo
4
Moura, Emerson Affonso da Costa
4
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
3
Felix, Yuri
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Margraf, Alencar Frederico
3
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
3
Pimenta, Leonardo Goulart
3
Rigolin, Ivan Barbosa
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20
Direito Penal
20
Inconstitucionalidade das leis - ...
19
Direito Eleitoral
17
Direito Processual Civil
16
Hermenêutica - Brasil
16
Interpretação da Constituição - B...
15
Direito Processual Penal
13
Direito administrativo
13
Jurisdição constitucional - Brasil
12
Decisão judicial - Brasil
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11
2019
42
2018
35
2017
22
2016
51
2015
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2014
57
2013
55
2012
30
2011
28
2010
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