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2013Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo : reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal FederalMendes, Soraia da Rosa
2015Lavagem de ativos : dolo direto e a inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberadaBarros, Marco Antônio de; Silva, Thiago Minetti Apostólico
2004Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocênciaCastro, Élcio Pinheiro de
2016A aplicação do princípio da insignificância e do furto famélicoCassim, Maurício Zednik
2014"Motivo fútil de quem?" : homicídio na disputa de uma mesa de sinucaGelli, Sue Ellen dos Santos
2014Comentários à jurisprudência : questão de Ordem Penal 705Grillo, Marcelo Gomes Franco
2013O princípio da insignificância e a atividade de radiodifusão comunitária não autorizadaAraújo, Bráulio Santos Rabelo de
2013Presunção de culpaSuannes, Adauto
2014Habeas corpus contra decisão monocrática do STJ - Não conhecimento - Ausência de colegialidade - Crime de roubo - Continuidade delitiva - Modo de execução e vítimas diversas - Impossibilidade de reconhecimentoKnopfholz, Alexandre
2013Gravação ambiental, provas ilícitas e moralização dos costumes políticos pelo procedimento : Ac 583.937/RJ - STF - rel. Min. Cezar Peluso e Ac 344-26.2010.6.00.0000/BA - TSE - rel. Min. Marco AurélioDiniz, Eduardo Saad