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2013Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambienteGasparetto, Patrick Roberto
2012Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e da realização dos direitos fundamentaisGasparetto, Patrick Roberto
2013Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidoresFerreira, Thais Chaves Pedro
2013Distinção entre os conceitos "valor máximo" x "valor estimado" x "valores praticados no mercado" nas licitaçõesVianna, Flavia Daniel
2013A decadência e o poder de autotutela da administração públicaRusso Filho, Antônio
2012O princípio constitucional da eficiência administrativa : a Constituição Federal de 1988 e a reforma administrativa da Emenda Constitucional n. 19/98Souza, Luciana Correia Gaspar
2010Quanto à insuficiência do direito para correta averiguação de políticas públicas : interdependência com outras disciplinas e limitações ao controle exercido pelo Poder JudiciárioSouza, Guilherme Carvalho e
2013Para uma teoria do ato administrativo unilateralMello, Celso Antônio Bandeira de
2013A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativosGrey, Natália de Campos
2012Processo administrativo disciplinar : erros praticados pela administração pública no apenamento de contratadosAndrade, Fernanda Alves