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2005Princípio da livre iniciativa - Liberdade de associação e exercício profissional - Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária - Supremacia da Constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2004Disponibilidades de caixa de entidades governamentaisMartins, Ives Gandra da Silva
2007Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administraçãoMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2000Fato gerador do ISS - Município com competência impositiva - Inteligência do Art. 12, letra a, do Dec.-Lei n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2006Uma visão atual do direito constitucional no Brasil e no mundoMartins, Ives Gandra da Silva
2003Inteligência do art. 159, inc. I, letra C, da Constituição Federal, sobre fundos de participação para desenvolvimento do Norte, Nordeste e Região Centro-Oeste - Comércio é setor produtivo - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2004Reserva Legal AmazônicaMartins, Ives Gandra da Silva
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2001Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2008Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04Martins, Ives Gandra da Silva