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1996O parcelamento clandestino do solo e a responsabilidade municipal no Brasil : estudo de um modeloLeal, Rogério Gesta
1997A constitucionalidade de lei municipal proibitiva do uso de música e alto-falantes em caminhões de distribuição de gás; ParecerCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda
1999Município : parcelamento do solo urbano e a necessidade de reservar áreas para instalação de equipamentos comunitários e espaços livres; áreas institucionais e verdes e a proibição de desafetação contida na Constituição paulista; consideraçõesAbib, Guadalupe Maria Jungers
1998Antecipação de ponto facultativo - Dia do servidor público - ParecerDallari Júnior, Hélcio de Abreu
1996Solo urbano - Controle do uso - Parcelamento ou desmembramento - Desdobro - CompetênciaCosta, José Rubens
1996Ensino - Manutenção e desenvolvimento - Percentual mínimo exigido pela CF - Fixação a maior pela LOM - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1998O princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesMartins, Ives Gandra da Silva
1996Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva