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1997Os limites de alteração dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos - Aplicabilidade da Lei federal nº 8.666/93Santos, Márcia Walquiria Batista dos
1998Concessão de serviço público de telefonia municipalGasparini, Diogenes
1998Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1995Concessão de serviço público - Contrato - Prazo de duração - InalterabilidadeRigolin, Ivan Barbosa
1999Concessão de serviço público de telefonia municipalGasparini, Diogenes
1999Contratos prorrogados à luz do direito que os regia - Legitimidade - Inadimplência do poder público - Responsabilização civil do Estado e das autoridades - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997O conciliador/mediador e o árbitro nos contratos administrativosMenezello, Maria D'Assunção Costa
1997Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997Propositura de ação civil pública - Repercussões sobre o contrato de concessão de serviço público - ResponsabilidadesDallari, Adilson Abreu