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1997Contratação direta de empresas de engenharia consultiva por inexigibilidade de licitação públicaMarques Neto, Floriano de Azevedo
1998Licitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1991O Estado brasileiro : algumas linhas sobre a divisão de poderes na federação brasileira à luz da Constituição de 1988Clève, Clèmerson Merlin; Peixoto, Marcela Moraes
1991Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AMartins, Ives Gandra da Silva
1991Leis urbanísticas - Conflito com legislação estadualMukai, Toshio
1999Contratação temporária para atender situações de excepcional interesse públicoBarros, Ubiratan Laranjeiras
1991As sociedades de economia mista e as empresas estatais perante a Constituição de 1988Penteado, Mauro Rodrigues
1998Limites de aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 às sociedades de economia mistaSalomão, Ricardo
1998A reforma do Poder JudiciárioRocha, Cármen Lúcia Antunes
1997A intervenção do Estado no domínio econômico : o Estado como agente normativo e regulador na exploração de atividades econômicas - a prestação de serviços públicosBarroso, Luís Roberto