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2001Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2008Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04Martins, Ives Gandra da Silva
2001Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização - Necessidade de repasse ao preço tarifárioMartins, Ives Gandra da Silva
1998Licitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1991Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional - Não recepção pela Constituição de 1988 do processo das liquidações extrajudiciais do Dec.Lei nº2321/87 (art. 14) por incompatível com a garantia de seu art.5º, inc. LV - Inconstitucionalidade da resolução que decretou a liquidação do Banco do Estado do Piauí S.A. e de BEP-Crédito Imobiliário S.AMartins, Ives Gandra da Silva
1996Licitação abrangendo três fases para implantação de telefonia celular : necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudança das condições do mercado financeiro no País e no mundo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato - Desnecessidade de nova licitação - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1991Responsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação - Inteligência do Art. 37,§ 6º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1997O princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2004Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos Estados não estão sujeitos ao ISSMartins, Ives Gandra da Silva
1995Estado de defesa - Decretação condicionada a fatores na Constituição Federal - Art. 136Martins, Ives Gandra da Silva