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2014Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIs) - Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do art. 3º da LC Federal n. 123/2006Martins, Ives Gandra da Silva
2014Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2000Fato gerador do ISS - Município com competência impositiva - Inteligência do Art. 12, letra a, do Dec.-Lei n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2006Uma visão atual do direito constitucional no Brasil e no mundoMartins, Ives Gandra da Silva
2003Inteligência do art. 159, inc. I, letra C, da Constituição Federal, sobre fundos de participação para desenvolvimento do Norte, Nordeste e Região Centro-Oeste - Comércio é setor produtivo - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2014Criação de subsidiária integral nos termos do art. 50, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial - As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação - Declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva
2004Reserva Legal AmazônicaMartins, Ives Gandra da Silva
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2014Regime jurídico diferenciado da Previdência para servidores públicos civis e militares : a correta inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição FederalMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2014Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei n. 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial - As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação - Declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva