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2000Subvenções sociais : concessão a rádio comunitária instalada no município - Requisitos legaisMourão, Laís de Almeida
2001Incompatibilidade funcional - Vereança e presidência de entidade filantrópica - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2001Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua ediçãoMourão, Laís de Almeida
2001Compatibilização da lei de diretrizes orçamentárias, em tramitação, com a lei de responsabilidade fiscalMourão, Laís de Almeida
2000Serviço social subvencionado pelo município - Irregularidades na aplicação dos recursos - Câmara Municipal - Competência para fiscalizarMourão, Laís de Almeida
2000Presidente de partido político - Exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2001Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1992Licitação - Contratação de serviços técnicos especializadosPires, Cynthia de Fáthima Dardes; Mourão, Laís de Almeida
2005Município - Instalação de cartório eleitoral - Convênio com a União - Realização de despesas - Prévia autorização legislativa - Atendimento à LRFMourão, Laís de Almeida
2005Proteção à criança e ao adolescente - Conselho Tutelar - Entidades de abrigo - Medida excepcional - Cautelas necessáriasMourão, Laís de Almeida