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Tipo: Artigo
Título: Direitos humanos : a recepção dos tratados internacionais pela Constituição brasileira e sua proteção através do Sistema Regional Interamericano
Autor(es): Carvalho, Marco César de
Alvarenga, Fabiana Cristina da Silveira
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2014
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citação: CARVALHO, Marco Cesar de; ALVARENGA, Fabiana Cristina da Silveira. Direitos humanos: a recepção dos tratados internacionais pela Constituição brasileira e sua proteção através do Sistema Regional Interamericano. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 89, p. 11-40, out./dez. 2014. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110995/Marco%20C%c3%a9sar%20de%20Carvalho.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2017.
Assunto: Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)
Direitos humanos (Direito internacional público)
Proteção internacional
Direitos humanos (Direito internacional público) - Tratado - Aspectos constitucionais - Brasil
Tratado - Ratificação - Brasil
Tratado - Incorporação - Brasil
Tema(s): Direitos Humanos
Outros: 131074
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23417
Número de classificação (CDU): 342.7
Idioma: Português (Brasil)
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