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metadata.dc.type: Artigo
Title: Monopólio postal no Brasil : afinal, o STF solucionou o que deve ser "carta"?
Authors: Gaban, Eduardo Molan
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: Jan-2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: GABAN, Eduardo Molan. Monopólio postal no Brasil: afinal, o STF solucionou o que deve ser 'carta'? Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico], São Paulo, n. 99, jan./fev. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/113177/Eduardo%20Molan%20Gaban%20.pdf>. Acesso em: 5 abr. 2017.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Serviço postal - Regulação - Brasil
Monopólio estatal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Ciência Política
metadata.dc.identifier.other: 141414
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23350
metadata.dc.identifier.classification: 32
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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