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Tipo: Artigo
Título: O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público
Autor(es): Moura, Emerson Affonso da Costa
Maranhão, Juliana Campos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: Jan-2017
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: MOURA, Emerson Affonso da Costa; MARANHÃO, Juliana Campos. O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 191, jan. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112324/Emerson%20Affonso%20da%20Costa%20Moura.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2017.
Assunto: Servidor público - Demissão - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 141382
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23292
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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