Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23267
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016
Autor(es): Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: Fev-2017
Citação: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade: análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 976, fev. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112501/Oswaldo%20Othon%20de%20Pontes%20Saraiva%20Filho.pdf>. Acesso em: 21 mar. 2017.
Assunto: Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]
Anistia fiscal - Aspectos constitucionais - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Transferência de capital - Regulamentação - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 141372
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23267
Número de classificação (CDU): 336
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