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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários
Autor(es): Queiroz, Vera Maria Corrêa
Prado, Marina de Almeida
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: Fev-2017
Citação: QUEIROZ, Vera Maria Corrêa; PRADO, Marina de Almeida. O direito fundamental ao mínimo existencial e seus reflexos tributários e previdenciários. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico, São Paulo, n. 976, fev. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112483/Vera%20Maria%20Corr%c3%aaa%20Queiroz.pdf>. Acesso em: 21 mar. 2017.
Assunto: Direitos e garantias individuais - Aspectos constitucionais - Brasil
Previdência social - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Capacidade contributiva - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 141363
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23258
Número de classificação (CDU): 342
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