Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23231
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público
Autor(es): Preto, Raquel Elita Alves
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: PRETO, Raquel Elita Alves. Legalidade, competência normativa e competência regulamentar: contribuição analítica para um tema fundamental do direito público. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v.16, n.190, dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112208/140989.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2017.
Assunto: Administração pública - Poder normativo - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 140989
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23231
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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