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metadata.dc.type: Artigo
Title: Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória
Authors: Machado, Hugo de Brito
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: MACHADO, Hugo de Brito. Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte , v.18, n.99, set./out. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111520/140543.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2017.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Princípio da inocência - Aspectos constitucionais - Brasil
Execução penal - Brasil
Coisa julgada (Processo penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 140543
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23194
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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