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Tipo: Artigo
Título: O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos : o exemplo do Programa Universidade para Todos (Prouni)
Autor(es): Hachem, Daniel Wunder
Kalil, Gilberto Alexandre de Abreu
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Está contido: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citação: HACHEM, Daniel Wunder; KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade para Todos (Prouni). Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 16, n. 66, out./dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112602/Daniel%20Wunder%20Hachem.pdf>. Acesso em: 22 mar. 2017.
Assunto: Programa Universidade para Todos (Brasil) (ProUni)
Direito à educação - Brasil
Isenção tributária - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Tema(s): Educação
Outros: 141280
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23169
Número de classificação (CDU): 37
Idioma: Português (Brasil)
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