Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23142
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.date.accessioned | 2017-03-22T13:50:11Z | - |
dc.date.available | 2017-03-22T13:50:11Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 12ª. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2017. 389 p. | pt_BR |
dc.identifier.isbn | 85-85157-32-1 | - |
dc.identifier.other | 74362 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23142 | - |
dc.description | Resolução n° 5.176, de 1997, alterada pela Resolução n° 5.183, de 1998, pela Resolução n° 5.197, de 2000, pela Resolução n° 5.204, de 2002, pela Resolução n° 5.207, de 2002, pela Resolução n° 5.212, de 2003, pela Resolução n° 5.222, de 2004, pela Resolução n° 5.229, de 2005, pela Resolução n° 5.322, de 2008, pela Resolução n° 5.342, de 2010, pela Resolução n° 5.344, de 2011, pela Resolução n° 5.349, de 2011, pela Resolução n° 5.387, de 2013, pela Resolução n° 5.511, de 2015, e com as Decisões Normativas da Previdência n°s 5, 6,7,14,18,20,21,22,23 e 24. | pt_BR |
dc.description.abstract | Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | pt_BR |
dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997) | pt_BR |
dc.title | Regimento interno da Assembleia Legislativa | pt_BR |
dc.type | Livro | pt_BR |
dc.contributor.organization | Minas Gerais. Assembleia Legislativa | pt_BR |
dc.edition | 12. ed. | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° a 12) 14 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1° e 2°) 14 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 3° a 12) 14 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3° e 4°) 14 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5° a 7°) 15 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8° a 11) 18 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 21 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 22 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13) 22 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 24 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 24 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 203 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297 - B) 203 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 288 e 289) 203 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 205 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294) 206 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 207 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297 - A e 297 - B) 209 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 210 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304) 212 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 213 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Das Reuniões Ordinárias e Extraordinária (arts. 22 a 34) 29 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311) 215 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 215 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319) 216 | pt_BR |
dc.description.summary | RESOLUÇÃO DA ALMG N° 5.207, DE 2002 218 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°1 238 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°2 238 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°3 238 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°4 238 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°5 239 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°6 240 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 29 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°7 242 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°8 245 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°9 245 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°10 245 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°11 245 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°12 245 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°13 245 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°14 246 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°15 247 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°16 247 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 32 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°17 247 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°18 248 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°19 251 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°20 252 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°21 253 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°22 254 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°23 255 | pt_BR |
dc.description.summary | DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°24 257 | pt_BR |
dc.description.summary | ÍNDICE POR ASSUNTO 259 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção III - Do Grande Expediente (art. 26) 33 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 33 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 34 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 32) 35 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 35 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 36 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 37 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 39 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 41 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 41 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 44 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO III - DA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58) 50 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO IV - DE DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 52 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 63 e 64) 55 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (art. 65) 56 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73) 56 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 56 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 59 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 60 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 61 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95) 62 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 62 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 69 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88) 75 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 76 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 78 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 78 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 85 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 85 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 102 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115 - A) 103 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Das Comissões Especiais (art. 111) 104 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 105 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Da Comissão de Representação (art. 115) 108 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Das Comissões Extraordinárias (art. 115 - A) 108 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 110 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 111 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 111 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO VI - A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121 - A e 121 - B) 116 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 117 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts.128 a 130) 120 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO IX - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 123 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 144 a 148) 130 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 132 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169) 132 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 132 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 138 | pt_BR |
dc.description.summary | TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 141 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 240) 141 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180 - A) 141 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 148 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Do Projeto (arts.186 a 199) 151 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 152 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 a 193) 155 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 156 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 160 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 160 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 162 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 165 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 167 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputados, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 167 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção II - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 2016 a 221) 167 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 169 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 171 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 172 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IX - Do Requerimento (arts. 229 a 234) 173 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 173 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 174 | pt_BR |
dc.description.summary | Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 177 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 180 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248) 183 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 183 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 184 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 185 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267) 185 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 185 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 189 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 192 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Da Verificação de Votação (art. 264 e 266) 193 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção V - Do Adiamento de Votação (art. 267) 193 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 193 | pt_BR |
dc.description.summary | CAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 195 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção I - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 195 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 197 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 201 | pt_BR |
dc.description.summary | Seção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 202 | pt_BR |
dc.publisher.place | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.identifier.classification | 342.536(815.1)"1997" | pt_BR |
dc.subject.planning | Poder Legislativo | pt_BR |
Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Regimento Interno 2017-12ª edicao.pdf | Regimento Interno da Assembleia Legislativa | 4,34 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.