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dc.date.accessioned2017-03-22T13:50:11Z-
dc.date.available2017-03-22T13:50:11Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationMINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 12ª. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2017. 389 p.pt_BR
dc.identifier.isbn85-85157-32-1-
dc.identifier.other74362pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23142-
dc.descriptionResolução n° 5.176, de 1997, alterada pela Resolução n° 5.183, de 1998, pela Resolução n° 5.197, de 2000, pela Resolução n° 5.204, de 2002, pela Resolução n° 5.207, de 2002, pela Resolução n° 5.212, de 2003, pela Resolução n° 5.222, de 2004, pela Resolução n° 5.229, de 2005, pela Resolução n° 5.322, de 2008, pela Resolução n° 5.342, de 2010, pela Resolução n° 5.344, de 2011, pela Resolução n° 5.349, de 2011, pela Resolução n° 5.387, de 2013, pela Resolução n° 5.511, de 2015, e com as Decisões Normativas da Previdência n°s 5, 6,7,14,18,20,21,22,23 e 24.pt_BR
dc.description.abstractTexto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssembleia Legislativa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMinas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)pt_BR
dc.titleRegimento interno da Assembleia Legislativapt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.contributor.organizationMinas Gerais. Assembleia Legislativapt_BR
dc.edition12. ed.pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1° a 12) 14pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1° e 2°) 14pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 3° a 12) 14pt_BR
dc.description.summarySeção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3° e 4°) 14pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5° a 7°) 15pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8° a 11) 18pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 21pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 22pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13) 22pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 24pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 24pt_BR
dc.description.summarySeção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 203pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297 - B) 203pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 288 e 289) 203pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 205pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294) 206pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 207pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297 - A e 297 - B) 209pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 210pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304) 212pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 213pt_BR
dc.description.summarySeção II - Das Reuniões Ordinárias e Extraordinária (arts. 22 a 34) 29pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311) 215pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 215pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319) 216pt_BR
dc.description.summaryRESOLUÇÃO DA ALMG N° 5.207, DE 2002 218pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°1 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°2 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°3 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°4 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°5 239pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°6 240pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 29pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°7 242pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°8 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°9 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°10 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°11 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°12 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°13 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°14 246pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°15 247pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°16 247pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 32pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°17 247pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°18 248pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°19 251pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°20 252pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°21 253pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°22 254pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°23 255pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA N°24 257pt_BR
dc.description.summaryÍNDICE POR ASSUNTO 259pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Do Grande Expediente (art. 26) 33pt_BR
dc.description.summarySubseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 33pt_BR
dc.description.summarySubseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 34pt_BR
dc.description.summarySubseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 32) 35pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 35pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 36pt_BR
dc.description.summarySeção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 37pt_BR
dc.description.summarySeção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 39pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 41pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 41pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 44pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58) 50pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DE DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 52pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 63 e 64) 55pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (art. 65) 56pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73) 56pt_BR
dc.description.summarySeção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 56pt_BR
dc.description.summarySeção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 59pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 60pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 61pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95) 62pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 62pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 69pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88) 75pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 76pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 78pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 78pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 85pt_BR
dc.description.summarySeção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 85pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 102pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115 - A) 103pt_BR
dc.description.summarySeção I - Das Comissões Especiais (art. 111) 104pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 105pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Comissão de Representação (art. 115) 108pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Das Comissões Extraordinárias (art. 115 - A) 108pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 110pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 111pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 111pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI - A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121 - A e 121 - B) 116pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 117pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts.128 a 130) 120pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IX - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 123pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 144 a 148) 130pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 132pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169) 132pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 132pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 138pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 141pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 240) 141pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180 - A) 141pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 148pt_BR
dc.description.summarySeção III - Do Projeto (arts.186 a 199) 151pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 152pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 a 193) 155pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 156pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 160pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 160pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 162pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 165pt_BR
dc.description.summarySeção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 167pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputados, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 167pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 2016 a 221) 167pt_BR
dc.description.summarySeção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 169pt_BR
dc.description.summarySeção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 171pt_BR
dc.description.summarySeção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 172pt_BR
dc.description.summarySeção IX - Do Requerimento (arts. 229 a 234) 173pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 173pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 174pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 177pt_BR
dc.description.summarySeção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 180pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248) 183pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 183pt_BR
dc.description.summarySeção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 184pt_BR
dc.description.summarySeção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 185pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267) 185pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 185pt_BR
dc.description.summarySeção II - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 189pt_BR
dc.description.summarySeção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 192pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Da Verificação de Votação (art. 264 e 266) 193pt_BR
dc.description.summarySeção V - Do Adiamento de Votação (art. 267) 193pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 193pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 195pt_BR
dc.description.summarySeção I - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 195pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 197pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 201pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 202pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342.536(815.1)"1997"pt_BR
dc.subject.planningPoder Legislativopt_BR
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