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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Parecer do Ministério Público - Serviço público de telefonia rural - Opção da administração pela desativação progressivo do serviço, eis que a área é beneficiada por telefonia celular - Inexistência de ofensa ao direito do consumidor - Natureza estatutária da relação entre a administração e o cidadão - Orientação à doutrina e da jurisprudência
Autor(es): Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2017
Citação: LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. Parecer do Ministério Público - Serviço público de telefonia rural - Opção da administração pela desativação progressivo do serviço, eis que a área é beneficiada por telefonia celular - Inexistência de ofensa ao direito do consumidor - Natureza estatutária da relação entre a administração e o cidadão - Orientação à doutrina e da jurisprudência. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo , n.975, jan. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112296/141326.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2017.
Assunto: Telefonia - Zona rural - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Telefonia móvel - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Tema(s): Defesa do Consumidor
Outros: 141326
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23141
Número de classificação (CDU): 347.451.031
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