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Tipo: Artigo
Título: Reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado por atos regulatórios
Autor(es): Perez Filho, Augusto Martinez
Gramstrup, Erik Frederico
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Está contido: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Citação: PEREZ FILHO, Augusto Martinez; GRAMSTRUP, Erik Frederico. Reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado por atos regulatórios. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte , v.5, n.15, set./dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112063/140940.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2017.
Assunto: Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Agência reguladora - Responsabilidade civil - Brasil
Serviços públicos - Regulação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 140940
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23128
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Estudos da Função Pública

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