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dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe-
dc.identifier.citationBACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Prescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídica. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 62, out./dez. 2016. Disponível em: Acesso em: 14 mar. 2017.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição da pena - Brasilpt_BR
dc.subjectPrazo (Processo civil) - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectPena disciplinar - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica - Brasilpt_BR
dc.titlePrescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídicapt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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