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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídica
Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: Oct-2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Prescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídica. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 17, n. 62, out./dez. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23123. Acesso em: 14 mar. 2017.
Keywords: Processo administrativo - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Prescrição da pena - Brasil
Prazo (Processo civil) - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 141023
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23123
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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