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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Informações úteis para o funcionamento das Câmaras Municipais
Autor(es): Pinto, Antônio Geraldo
Freire, Natália de Miranda
Revisor(es): Moreira, Izabela
Rocha, Sinval
Outros responsáveis: Resende, Antônio José Calhau de (Atualização)
Ribeiro, Baúde (Projeto Gráfico, capa e editoração)
Ivanovo, Celeno (Edição)
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2017
Notas: Títulos anteriores: Manual de informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais; Tudo o que um vereador precisa saber para que seu mandato seja o que precisa e espera a sociedade brasileira
Citação: FREIRE, Natália de Miranda; PINTO, Antônio Geraldo. Informações úteis para o funcionamento das câmaras municipais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2017. 103 p.
Resumo: O manual contém informações sobre o processo legislativo, sobre as funções do Poder Legislativo em todas as suas esferas, bem como noções de técnica legislativa, oferecendo, assim, subsídios aos interessados para melhor compreensão do funcionamento das Câmaras Municipais.
Sumário: 1 - O MUNICÍPIO: ORIGEM E EVOLUÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 07
2 - POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12
2.1 - Lei Orgânica Municipal: peculiaridades e natureza jurídica 13
3 - INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO 17
4 - O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 18
4.1 - Função legislativa 18
4.1.1 - Processo Legislativo 21
4.1.2 - Conceito e fases do processo legislativo 24
4.1.2.1 - Emenda à Lei Orgânica 28
4.1.2.2 - Lei Complementar 29
4.1.2.3 - Lei Ordinária 30
4.1.2.4 - Lei delegada 31
4.1.2.5 - Decreto legislativo e resolução 31
4.1.2.6 - Emenda 33
4.1.2.7 - Redação final 34
4.1.2.8 - Indicação, representação, moção e autorização 34
4.1.3 - Plenário e comissões 35
4.1.3.1 - Mesa da Câmara 39
4.1.4 - Turnos processuais 40
4.1.5 - Quórum 42
4.1.6 - Participação popular direta 46
4.2 - Função deliberativa 49
4.3 - Função fiscalizadora 50
4.3.1 - Comissão Parlamentar de Inquérito 50
4.3.2 - Fiscalização financeira 54
4.4 - Função julgadora 57
4.4.1 - Crime de responsabilidade e outras infrações 57
4.5 - Função político-parlamentar 60
4.5.1 - Conflitos sociais 61
5 - PRERROGATIVAS E LIMITES DE ATUAÇÃO DOS VEREADORES 62
6 - NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA 64
6.1 - Conceito de técnica legislativa 65
6.2 - Princípios a serem observados na elaboração do texto legal 65
6.3 - Elementos constitutivos de um projeto de lei 67
6.3.1 - Cabeçalho ou preâmbulo 67
6.3.1.1 - Epígrafe 67
6.3.1.2 - Ementa 67
6.3.2 - Fórmula de promulgação 67
6.3.3 - Texto 68
6.3.3.1 Artigo 69
6.3.3.2 - Parágrafo 69
6.3.3.3 - Inciso 69
6.3.3.4 - Alínea 70
6.3.3.5 - Item 70
6.3.3.6 - Agrupamentos dos artigos 70
6.3.3.7 - Disposições complementares e suplementares 70
6.3.3.7.1 - Disposições preliminares ou lei de introdução 71
6.3.3.7.2 - Disposições gerais e disposições finais 71
6.3.3.7.3 - Disposições transitórias 71
6.3.4 - Cláusula de vigência 71
6.3.5 - Cláusula revogatória 72
6.3.6 - Fecho 72
6.3.7 - Justificação 72
6.4 - Emenda 73
6.5 - Requerimento 73
6.6 - Parecer 74
7 - REFERÊNCIAS 75
8 - MODELOS DE PROPOSIÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL 77
9 - OUTROS MODELOS DE PROPOSIÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL 87
10 - LEGISLAÇÃO PERTINENTE 95
NOTAS SOBRE OS AUTORES 103
Assunto: Câmaras legislativas municipais - Brasil
Administração municipal - Brasil
Vereador - Brasil
Técnica legislativa - Brasil
Tema(s): Administração pública
Outros: 74359
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23119
Número de classificação (CDU): 352.075.26(81)
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)

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