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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Parecer - Condenação em ação civil pública - Improbidade administrativa - Ausência de trânsito em julgado - Causa de inelegibilidade - Alínea ‘I’ do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90 - Circunstâncias elementares - Trânsito em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado - Suspensão dos direitos políticos - Ato doloso de improbidade administrativa - Danos ao erário público - Enriquecimento ilícito - Requisitos não evidenciados - Doutrina e jurisprudência - Inelegibilidade não configurada - Resposta negativa - Hipótese de deferimento de eventual registro de candidatura - Resposta afirmativa
Autor(es): Barcelos, Guilherme Rodrigues Carvalho
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2016
Citação: BARCELOS, Guilherme Rodrigues Carvalho. Parecer - Condenação em ação civil pública - Improbidade administrativa - Ausência de trânsito em julgado - Causa de inelegibilidade - Alínea ‘I’ do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/90 - Circunstâncias elementares - Trânsito em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado - Suspensão dos direitos políticos - Ato doloso de improbidade administrativa - Danos ao erário público - Enriquecimento ilícito - Requisitos não evidenciados - Doutrina e jurisprudência - Inelegibilidade não configurada - Resposta negativa - Hipótese de deferimento de eventual registro de candidatura - Resposta afirmativa. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico],. Belo Horizonte, v. 8, n. 15, jul./dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/112165/Guilherme%20Rodrigues%20Carvalho%20Barcelos%20.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2017.
Assunto: Improbidade administrativa - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
Enriquecimento ilícito - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Candidato político - Registro - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 140934
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23071
Número de classificação (CDU): 342.8
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