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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição da pena criminal e inelegibilidade : temas inexplorados e futuros overrulling's na jurisprudência do TSE
Authors: Espíndola, Ruy Samuel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Prescrição da pena criminal e inelegibilidade: temas inexplorados e futuros overrulling's na jurisprudência do TSE. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 8, n. 15, jul./dez. 2016
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Inelegibilidade - Jurisprudência - Brasil
Prescrição penal - Brasil
Incidente processual - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 140932
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23069
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Eleitoral

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