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metadata.dc.type: Artigo
Title: Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016 : o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
Authors: Costódio Filho, Ubirajara
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: Dec-2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016: o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.974, dez. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23022. Acesso em: 3 março 2017.
Keywords: Brasil. [Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)]
Empresa pública - Legislação - Brasil
Licitação - Brasil
Atividade econômica - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Serviço público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 140646
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/23022
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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