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metadata.dc.type: Artigo
Title: Acúmulo remunerado de cargo público e emprego por profissionais da saúde - Limite de 60 horas - Inexistência - Entidade privada sem fins lucrativos - Famesp - Organização social - Terceiro setor - Marco legal - Lei nº 9.637/1998 - Constitucionalidade
Authors: Ribeiro, Rafael de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: Dec-2016
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: RIBEIRO, Rafael de Almeida. Acúmulo remunerado de cargo público e emprego por profissionais da saúde - Limite de 60 horas - Inexistência - Entidade privada sem fins lucrativos - Famesp - Organização social - Terceiro setor - Marco legal - Lei nº 9.637/1998 - Constitucionali. Boletim de Direito Municipal, São Paulo , v.32, n.12, p. 839-846, dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111768/Rafael%20de%20Almeida%20Ribeiro.pdf>. Acesso em: 6 março 2017.
Keywords: Acumulação de cargos - Aspectos constitucionais - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Organização social - Legislação - Brasil
Pessoal de saúde - Estudo de caso - Bauru (SP)
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 140918
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22968
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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