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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22968
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Acúmulo remunerado de cargo público e emprego por profissionais da saúde - Limite de 60 horas - Inexistência - Entidade privada sem fins lucrativos - Famesp - Organização social - Terceiro setor - Marco legal - Lei nº 9.637/1998 - Constitucionalidade |
Authors: | Ribeiro, Rafael de Almeida |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | Dec-2016 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | RIBEIRO, Rafael de Almeida. Acúmulo remunerado de cargo público e emprego por profissionais da saúde - Limite de 60 horas - Inexistência - Entidade privada sem fins lucrativos - Famesp - Organização social - Terceiro setor - Marco legal - Lei nº 9.637/1998 - Constitucionali. Boletim de Direito Municipal, São Paulo , v.32, n.12, p. 839-846, dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111768/Rafael%20de%20Almeida%20Ribeiro.pdf>. Acesso em: 6 março 2017. |
Keywords: | Acumulação de cargos - Aspectos constitucionais - Brasil Servidor público - Direitos e deveres - Brasil Organizações da sociedade civil - Legislação - Brasil Pessoal de saúde - Estudo de caso - Bauru (SP) |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 140918 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22968 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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