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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica
Autor(es): Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: Dez-2016
Citação: ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v.29, n.12, p. 1125-1156, dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111780/Aldem%20Johnston%20Barbosa%20Ara%c3%bajo.pdf>. Acesso em: 6 março 2017.
Assunto: Empresa pública - Legislação - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Atividade econômica - Empresa - Brasil
Atividade econômica - Exploração - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 140924
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22967
Número de classificação (CDU): 35
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