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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22967
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica |
Authors: | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | Dec-2016 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v.29, n.12, p. 1125-1156, dez. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111780/Aldem%20Johnston%20Barbosa%20Ara%c3%bajo.pdf>. Acesso em: 6 março 2017. |
Keywords: | Empresa pública - Legislação - Brasil Licitação - Legislação - Brasil Atividade econômica - Empresa - Brasil Atividade econômica - Exploração - Brasil Prestação de serviços - Brasil Contrato administrativo - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 140924 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22967 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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