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Tipo: Livro
Título: Divulgação da atividade parlamentar
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2012
Notas: Consta na ficha catalográfica que trata-se de publicação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e da Escola do Legislativo (ELE).
Consta na ficha catalográfica que o texto é de autoria de Sérgio José Barcelo.
Citação: DIVULGAÇÃO da atividade parlamentar. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. 44 p.
Resumo: Apresenta cuidados e cautelas necessários ao exercício do direito-dever da divulgação da atividade parlamentar para que não se confunda a transparência e a prestação de contas com a promoção de propaganda eleitoral, propaganda partidária, publicidade institucional e atos de promoção pessoal. As orientações e cautelas ora apresentadas advêm do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência e buscam garantir a representantes e representados o acesso a informações, tão necessário ao aperfeiçoamento da democracia. A divulgação da atividade parlamentar é tratada como direito-dever dos agentes políticos durante todo o mandato, como forma de prestação de contas à população representada.
Sumário: 1. Atividade Parlamentar – Amplitude do termo. Divulgação. Direito-dever, 7
2. Previsão na jurisprudência e na lei, 11
3. Questões relacionadas à divulgação da atividade parlamentar nos canais legislativos, 15
4. Outros cuidados que se deve ter na divulgação da atividade parlamentar, 19
4.1 – Da propaganda eleitoral, 21
4.1.1 – Divulgação da Atividade Parlamentar, 22
4.1.2 – A propaganda eleitoral, a promoção pessoal e a divulgação da atividade parlamentar, 24
4.1.3 – Impossibilidade de divulgar atos de promoção pessoal por meio da divulgação da atividade parlamentar, 25
4.2 – Da propaganda partidária, 25
4.3 – Da publicidade institucional, 26
5. Da recomendação de que se divulguem fatos já ocorridos, 29
6. Da divulgação com recursos públicos e privados, 33
6.1 – Utilização das quotas de matérias e serviços a que fazem jus os parlamentares para divulgação da atividade parlamentar, 36
6.2 – Do ressarcimento de despesas com divulgação de atividade parlamentar (verba indenizatória), 38
7. Conclusões, 41
8. Legislação, 43
Assunto: Atuação parlamentar – Publicidade - Brasil
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2290
Número de classificação (CDU): 342.53(81)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
Livros

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