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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2290
metadata.dc.type: | Livro |
Title: | Divulgação da atividade parlamentar |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Issue Date: | 2012 |
Description: | Consta na ficha catalográfica que trata-se de publicação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e da Escola do Legislativo (ELE). Consta na ficha catalográfica que o texto é de autoria de Sérgio José Barcelo. |
Citation: | DIVULGAÇÃO da atividade parlamentar. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. 44 p. |
Abstract: | Apresenta cuidados e cautelas necessários ao exercício do direito-dever da divulgação da atividade parlamentar para que não se confunda a transparência e a prestação de contas com a promoção de propaganda eleitoral, propaganda partidária, publicidade institucional e atos de promoção pessoal. As orientações e cautelas ora apresentadas advêm do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência e buscam garantir a representantes e representados o acesso a informações, tão necessário ao aperfeiçoamento da democracia. A divulgação da atividade parlamentar é tratada como direito-dever dos agentes políticos durante todo o mandato, como forma de prestação de contas à população representada. |
metadata.dc.description.summary: | 1. Atividade Parlamentar – Amplitude do termo. Divulgação. Direito-dever, 7 2. Previsão na jurisprudência e na lei, 11 3. Questões relacionadas à divulgação da atividade parlamentar nos canais legislativos, 15 4. Outros cuidados que se deve ter na divulgação da atividade parlamentar, 19 4.1 – Da propaganda eleitoral, 21 4.1.1 – Divulgação da Atividade Parlamentar, 22 4.1.2 – A propaganda eleitoral, a promoção pessoal e a divulgação da atividade parlamentar, 24 4.1.3 – Impossibilidade de divulgar atos de promoção pessoal por meio da divulgação da atividade parlamentar, 25 4.2 – Da propaganda partidária, 25 4.3 – Da publicidade institucional, 26 5. Da recomendação de que se divulguem fatos já ocorridos, 29 6. Da divulgação com recursos públicos e privados, 33 6.1 – Utilização das quotas de matérias e serviços a que fazem jus os parlamentares para divulgação da atividade parlamentar, 36 6.2 – Do ressarcimento de despesas com divulgação de atividade parlamentar (verba indenizatória), 38 7. Conclusões, 41 8. Legislação, 43 |
Keywords: | Atuação parlamentar – Publicidade - Brasil |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2290 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.53(81) |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Assembleia Legislativa (Memória) |
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