Discricionariedade na utilização dos princípios e suas consequências

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Discricionariedade na utilização dos princípios e suas consequências
Authors:	Margraf, Alencar Frederico Freitas, Rafaela Gonçalves de
metadata.dc.publisher.place:	São Paulo
Publisher:	Revista dos Tribunais
Issue Date:	2016
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation:	MARGRAF, Alencar Frederico; FREITAS, Rafaela Gonçalves de. Discricionariedade na utilização dos princípios e suas consequências. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 98, nov./dez. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22896. Acesso em: 13 fev. 2017.
Keywords:	Princípio constitucional Hermenêutica Princípio da segurança jurídica Poder discricionário
metadata.dc.subject.planning:	Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other:	140700
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22896
metadata.dc.identifier.classification:	342
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista de Direito Constitucional e Internacional

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