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metadata.dc.type: Artigo
Title: A omissão inconstitucional prevista no art. 66, § 6º, da CF/1988 e a análise do tema pelo STF no AGRG na MC no ms 31.816/DF
Authors: Macera, Paulo Henrique
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MACERA, Paulo Henrique. A omissão inconstitucional prevista no art. 66, § 6º, da CF/1988 e a análise do tema pelo STF no AgRg na MC no MS 31.816/DF. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 239-247, out. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/111249/126607.pdf>. Acesso em: 11 nov. 2016.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Petróleo - Exploração - Brasil
Royalties - Distribuição - Legislação - Brasil
Veto - Debate - Brasil
Agravo regimental - Brasil
Hidrocarboneto - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 126607
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22872
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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