Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22832
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da Federação
Autor(es): Guimarães Neto, Napoleão
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: Out-2016
Citação: GUIMARÃES NETO, Napoleão. A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da Federação. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 972, out. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/110919/Napole%c3%a3o%20Guimar%c3%a3es%20Neto.pdf>. Acesso em: 9 fev. 2017.
Assunto: Receita tributária - Aspectos constitucionais - Brasil
Receita pública - Brasil
Despesa pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
União federal - Brasil
Estado (Unidade da Federação) - Brasil
Município - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 140376
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22832
Número de classificação (CDU): 336
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