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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro : hipóteses de possibilidade - Parâmetros jurídicos - A irretroatividade das normas no campo regulatório - Formas e limites de atuação do Poder Judiciário
Authors: Coutinho, Diogo R.
Rocha, Jean-Paul Veiga da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: May-2016
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]
Citation: COUTINHO, Diogo R.; ROCHA, Jean-Paul Veiga da . Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade - Parâmetros jurídicos - A irretroatividade das normas no campo regulatório - Formas e limites de atuação do Poder Judiciário. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, n.272, maio/ago. 2016.
Keywords: Intervenção do Estado na economia - Brasil
Controle de preço - Brasil
Atividade econômica - Regulação - Brasil
Liberalismo econômico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 140534
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22825
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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